CazaFalsos — Proteção de Marca · versão de 25 de agosto de 2026
Esta Política aplica-se a todas as assinaturas pagas do CazaFalsos contratadas por meio da ExtensionPay e da Stripe e integra os Termos de Serviço.
Operador: VENTOS ARQUEÁVEIS UNIPESSOAL LDA, Rua D. Afonso Henriques, n.º 132, 7.º E, Cortes, 4950-854 Monção, Portugal, NIPC 519153529, info@cazafalsos.com.
Esta Política não limita nem substitui os direitos assegurados ao usuário pelas normas imperativas de defesa do consumidor de seu país de residência. Havendo divergência, aplica-se a disposição mais favorável ao consumidor.
Antes de contratar uma assinatura paga, o usuário dispõe de um período de teste gratuito de 14 dias com as funções do plano Pro. Nesse período não é cobrado qualquer valor nem são solicitados dados de pagamento, razão pela qual não há reembolso relativo ao período de teste. Caso não seja contratada assinatura paga até o seu término, o acesso passa ao plano gratuito.
O usuário pode desistir do contrato no prazo de 14 dias corridos contados da sua celebração ou de qualquer renovação automática, sem necessidade de justificativa e sem multa ou retenção de qualquer natureza. O valor pago é reembolsado integralmente.
Este prazo é concedido a todos os usuários, independentemente do país de residência, e constitui obrigação contratual do operador. Ele não substitui nem limita os prazos de arrependimento previstos na legislação consumerista — em especial o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor do Brasil, o art. 34 da Ley N° 24.240 da Argentina, o art. 3 bis da Ley N° 19.496 do Chile, o art. 47 da Ley 1480 da Colômbia, o art. 56 da Lei Federal de Proteção ao Consumidor do México e a Diretiva 2011/83/UE para os usuários da UE e do EEE. Tais direitos são irrenunciáveis: não podem ser afastados nem limitados por acordo das partes, pelo consentimento do usuário ou pelo fato de terem sido utilizadas as funções premium. O prazo de 14 dias previsto nesta seção abrange integralmente cada um deles.
Para exercer o direito basta enviar qualquer declaração inequívoca para info@cazafalsos.com. O usuário pode utilizar o formulário-modelo do Anexo desta Política; seu uso não é obrigatório.
Esses motivos somam-se aos direitos do consumidor decorrentes da legislação sobre conformidade dos serviços digitais (Diretiva (UE) 2019/770, Decreto-Lei português n.º 84/2021 e as normas sobre qualidade do serviço dos países da América Latina), sem os limitar.
Não há reembolso quando: decorrido o prazo de 14 dias, não se verifica nenhum dos motivos da seção 4; o usuário não está satisfeito com a precisão da detecção, uma vez que os algoritmos heurísticos e as estimativas geradas por inteligência artificial não oferecem exatidão de 100 %; o serviço é temporariamente afetado por alterações no Mercado Livre e é restabelecido em prazo razoável; o problema decorre das chaves de API do usuário, de suas cotas ou de falhas do provedor de inteligência artificial; ou o acesso foi encerrado por descumprimento grave dos Termos de Serviço.
A assinatura renova-se automaticamente ao término de cada período de faturamento. A data da próxima cobrança e o respectivo valor são exibidos na interface da extensão e no portal do serviço de pagamento. O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento antes da data de renovação, nas configurações da extensão, no portal do serviço de pagamento ou escrevendo para info@cazafalsos.com.
Caso a cobrança já tenha ocorrido, aplica-se o prazo de arrependimento de 14 dias previsto na seção 3, que se conta novamente a partir da data de cada renovação.
Se a assinatura for cancelada no meio de um período pago, o acesso às funções premium é mantido até o final desse período. Não há reembolso parcial da parte não utilizada, salvo nas hipóteses das seções 3 e 4.
A solicitação é enviada para info@cazafalsos.com, indicando o e-mail da assinatura, a data da cobrança e o motivo; quando cabível, anexam-se capturas de tela ou registros de erro.
Em caso de arrependimento nos termos da seção 3, o valor pago é reembolsado no prazo de 14 dias contados do recebimento da solicitação. Pelos motivos da seção 4, a resposta é emitida em 7 dias úteis e o reembolso aprovado é executado no prazo de 14 dias contados da aprovação.
O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado, por meio da Stripe e sem qualquer custo para o usuário. O prazo de crédito na conta depende da instituição emissora.
O operador pode indeferir a solicitação de usuário que abuse sistematicamente do direito de reembolso, em especial por meio de ciclos repetidos de contratação e devolução. Esta previsão não afeta os direitos imperativos do consumidor e não se aplica à primeira solicitação.
O procedimento de solução de conflitos e as regras de competência judicial constam da seção 16 dos Termos de Serviço.
Preencha e envie este formulário apenas se desejar desistir do contrato.
Aos cuidados de: VENTOS ARQUEÁVEIS UNIPESSOAL LDA, Rua D. Afonso Henriques, n.º 132, 7.º E, Cortes, 4950-854 Monção, Portugal; info@cazafalsos.com
Pela presente comunico que desisto do contrato de prestação do seguinte serviço: assinatura CazaFalsos, plano ______________________.
Data da contratação ou da última renovação: ______________________
Nome ou razão social do consumidor: ______________________
E-mail utilizado na contratação: ______________________
Endereço do consumidor: ______________________
Data: ______________________
Assinatura (apenas se o formulário for apresentado em papel): ______________________
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