CazaFalsos — Proteção de Marca · versão de 25 de agosto de 2026
Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculante entre o usuário e o operador. Ao instalar ou utilizar a extensão CazaFalsos, ou ao solicitar serviços por meio do site, o usuário aceita estes Termos. Em caso de discordância, deve deixar de utilizar o serviço.
O operador pode alterar estes Termos, comunicando ao usuário pela interface da extensão e pelo e-mail informado na contratação da assinatura, com pelo menos 30 dias de antecedência da entrada em vigor. Se a alteração afetar de forma substancial e desfavorável o uso do serviço, o usuário pode rescindir o contrato nesses 30 dias sem qualquer custo e obter o reembolso da parte não utilizada do período pago.
Estes Termos aplicam-se em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e a Política de Reembolsos publicadas no site. Havendo divergência, prevalece a Política de Privacidade quanto ao tratamento de dados pessoais; a Política de Reembolsos quanto a devoluções; e estes Termos quanto ao restante.
CazaFalsos é uma extensão para o navegador Chrome que auxilia titulares de marcas a identificar produtos potencialmente falsificados no Mercado Livre / Mercado Libre no México, no Brasil, na Argentina, no Chile, na Colômbia e no Peru:
CazaFalsos é uma ferramenta independente. O serviço não é afiliado ao Mercado Livre S.R.L. / MercadoLibre, nem por ele endossado ou patrocinado; os nomes dos marketplaces são utilizados apenas para indicar compatibilidade.
O usuário deve ter no mínimo 18 anos (ou a maioridade em sua jurisdição) e capacidade legal para contratar. Quem atuar em nome de uma organização declara dispor de poderes suficientes para vinculá-la a estes Termos.
O operador concede ao usuário licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e utilizar a extensão para fins internos próprios durante a vigência do contrato. A extensão é licenciada, não vendida.
É vedado ao usuário:
A extensão pode incorporar componentes de terceiros distribuídos sob licenças de código aberto; a esses componentes aplicam-se os termos das respectivas licenças, que prevalecem sobre esta seção naquilo que lhes disser respeito. A extensão pode receber atualizações automáticas pela Chrome Web Store; esta licença abrange todas as atualizações.
O uso das funções de inteligência artificial é facultativo: as funções básicas da extensão operam sem elas.
| Plano | Preço mensal | Principais funções e limites |
|---|---|---|
| Gratuito | US$ 0 | 1 marca, 50 varreduras por mês, detecção básica |
| Starter | US$ 49 | 5 marcas, 500 varreduras, hashes perceptuais, exportação CSV |
| Pro | US$ 99 | Sem limites, análise por IA (BYOK), carimbos em blockchain, CLIP |
| Especialista | US$ 199 | Tudo do Pro, API do CLIP, pacote para litígio, suporte prioritário |
Os planos vigentes são publicados na página de preços do site. O valor final, com os tributos aplicáveis, é exibido no formulário de pagamento antes da confirmação do pedido. Os pagamentos são processados pela ExtensionPay e pela Stripe; os dados dos cartões são tratados exclusivamente pela Stripe.
O período de teste é de 14 dias com acesso às funções do plano Pro e não exige pagamento. Caso não seja contratada assinatura paga até o seu término, o acesso passa ao plano gratuito.
A assinatura é contratada por um período de faturamento (um mês) e renova-se automaticamente por períodos sucessivos pelo preço vigente no momento da renovação, salvo se o usuário a cancelar antes da data de renovação. A data da próxima cobrança e o respectivo valor são exibidos na interface da extensão e no portal do serviço de pagamento.
O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento nas configurações da extensão, no portal do serviço de pagamento ou escrevendo para info@cazafalsos.com. O procedimento de cancelamento não é mais complexo do que o de contratação. O cancelamento produz efeitos ao término do período pago; o acesso às funções premium é mantido até essa data.
O operador pode alterar os preços mediante comunicação ao usuário com pelo menos 30 dias de antecedência da entrada em vigor. O usuário que não concordar com a alteração pode cancelar a assinatura antes dessa data; o preço anterior é mantido até o término do período pago em curso.
O direito de arrependimento e as condições de devolução regem-se pela Política de Reembolsos, que integra estes Termos.
É vedado utilizar o serviço para:
Cabe ao usuário verificar por conta própria o fundamento da denúncia antes de apresentá-la. Os resultados da análise automática e as estimativas geradas por inteligência artificial têm caráter auxiliar e não bastam para concluir pela existência de violação.
Não constituem violação nem devem ser denunciados por meio do serviço: a venda de produtos originais licitamente introduzidos no mercado, inclusive nas hipóteses de exaurimento do direito e de importação paralela; a revenda de produtos originais usados; e o uso de sinais com finalidade descritiva ou comparativa dentro dos limites legais. A apresentação de denúncias infundadas pode gerar responsabilidade do usuário perante o vendedor e o marketplace; o operador não responde por ela.
Diante de um descumprimento, o operador adota medidas proporcionais à sua natureza e reiteração: advertência com indicação da conduta e prazo razoável para saneamento; limitação temporária de determinadas funções ou suspensão do acesso; e encerramento do acesso em caso de descumprimento grave, reiterado ou doloso. O encerramento imediato sem advertência prévia é reservado a condutas ilícitas ou que gerem risco imediato de dano a terceiros.
Se o acesso for encerrado por descumprimento grave, não há reembolso do período pago em curso. Se o acesso for encerrado sem causa suficiente ou o descumprimento for sanado, a parte não utilizada do período é reembolsada.
O usuário que discordar da medida adotada pode apresentar suas razões em info@cazafalsos.com no prazo de 30 dias; o operador as aprecia em 14 dias e, se procedentes, restabelece o acesso. Este procedimento não limita o direito do usuário de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário. Comunicações sobre uso abusivo do serviço, inclusive de vendedores que considerem infundada uma denúncia apresentada contra seu anúncio, devem ser dirigidas ao mesmo endereço e são apreciadas do mesmo modo.
A extensão, incluindo código-fonte, design, algoritmos, documentação e o sinal CazaFalsos, pertence ao operador. O uso do serviço não transfere ao usuário qualquer direito além dos expressamente concedidos na seção 6.
O usuário conserva todos os direitos sobre o conteúdo que fornece — nomes de marcas, logotipos, palavras-chave e demais materiais — e concede ao operador licença limitada, não exclusiva e gratuita para tratar esse conteúdo com a única finalidade de prestar o serviço, bem como para utilizar dados agregados e anonimizados para aprimoramento do serviço, elaboração de estatísticas e preparação de materiais de marketing, desde que tais dados não permitam identificar o usuário nem suas marcas.
O operador não é sociedade de advogados nem qualquer outro sujeito habilitado ao exercício da advocacia, e não presta serviços jurídicos nem diretamente nem por meio de seu pessoal. O uso do serviço e a solicitação desses serviços não criam relação advogado-cliente com o operador.
A atuação do operador limita-se ao acompanhamento organizacional e técnico: seleção e encaminhamento da solicitação a advogado local independente, preparação e organização dos materiais coletados e informação ao cliente sobre o andamento do caso conforme comunicado pelo advogado. O operador não dá instruções ao advogado sobre o mérito do caso, não exerce representação processual e não conduz o caso.
O contrato de prestação de serviços jurídicos é celebrado diretamente entre o cliente e o advogado ou a sociedade de advogados; o operador não é parte desse contrato. Os serviços jurídicos são prestados sob a responsabilidade profissional do próprio advogado e conforme as normas éticas de sua jurisdição.
Os honorários profissionais são ajustados pelo cliente diretamente com o advogado e a ele pagos diretamente. O operador não fatura serviços jurídicos, não recebe pagamentos por eles e não participa da divisão dos honorários do advogado.
Os serviços de acompanhamento organizacional prestados pelo operador são pagos separadamente dos honorários do advogado. Seu preço é definido caso a caso, ajustado por escrito com o cliente antes do início da prestação, não depende do resultado do caso e não é fixado como percentual dos valores obtidos ou preservados.
A seleção dos advogados é feita pelo operador segundo critérios internos: experiência comprovada em propriedade intelectual e nos processos do Mercado Livre, conhecimento dos procedimentos locais e compromisso com os prazos e a comunicação acordados. Tal seleção constitui procedimento comercial interno do operador e não equivale a certificação, credenciamento, verificação de idoneidade profissional ou qualquer outra forma de habilitação no sentido da legislação que rege o exercício da advocacia.
O operador não garante a qualidade, a integralidade ou a pontualidade do trabalho do advogado, sua adequação às expectativas do cliente ou a obtenção de qualquer resultado, e não responde por ações ou omissões do advogado, inclusive erros profissionais e descumprimento de prazos. Reclamações relativas à prestação de serviços jurídicos devem ser dirigidas diretamente ao advogado correspondente.
O operador não garante a remoção de anúncios, o acolhimento de denúncias pelo marketplace, o registro de marca ou qualquer outro resultado específico. Os conteúdos publicados no site, inclusive exemplos e materiais da Academia, têm caráter informativo e não constituem consultoria jurídica.
A extensão é fornecida «no estado em que se encontra» e «conforme disponibilidade». Não se garante: a identificação de todos os casos de falsificação; a exatidão e integralidade dos resultados; a ausência de falsos positivos; a admissibilidade dos materiais coletados como prova; nem o funcionamento ininterrupto e livre de erros.
As capturas de tela, os hashes SHA-256 e os carimbos do OpenTimestamps são fornecidos a título informativo. Sua admissibilidade e valor probatório são determinados pelo direito aplicável e pela apreciação do juízo competente; o carimbo atesta apenas o momento de fixação dos dados, não a sua veracidade.
Esta seção não afasta a responsabilidade legal do operador por falta de conformidade do conteúdo e dos serviços digitais, em especial nos termos da Diretiva (UE) 2019/770 e do Decreto-Lei português n.º 84/2021, nem os direitos assegurados ao usuário pela legislação consumerista de seu país de residência.
Na máxima extensão permitida pelo direito aplicável, a responsabilidade total do operador por quaisquer pretensões decorrentes destes Termos ou do uso do serviço não excederá o valor pago pelo usuário ao operador nos doze (12) meses anteriores ao fato que der origem à pretensão e, para os usuários do plano gratuito, 50 dólares norte-americanos. O operador não responde por danos indiretos, incidentais, especiais ou punitivos, incluindo lucros cessantes e dano à reputação.
Estas limitações não se aplicam à responsabilidade por dolo ou culpa grave, por danos à vida ou à integridade física, nem a qualquer outra hipótese em que a limitação ou exclusão de responsabilidade não seja admitida por normas imperativas, em especial o Decreto-Lei português n.º 446/85, o Código de Defesa do Consumidor do Brasil, a Lei Federal de Proteção ao Consumidor do México, a Ley N° 24.240 da Argentina e a legislação consumerista do Chile, da Colômbia e do Peru.
O usuário manterá o operador indene quanto aos danos decorrentes do seu uso do serviço, do descumprimento destes Termos, da violação de direitos de terceiros, da apresentação de denúncias abusivas baseadas em materiais do serviço e do uso de suas chaves de API. Esta seção aplica-se aos usuários que atuam com finalidade empresarial ou profissional e, aos consumidores, apenas na medida permitida pelas normas imperativas de seu país de residência.
Estes Termos vigoram até sua rescisão. O usuário pode rescindi-los a qualquer momento, cancelando a assinatura e desinstalando a extensão.
O operador pode rescindir estes Termos e o acesso ao serviço em caso de descumprimento da seção 9, por exigência legal ou por encerramento da prestação do serviço. Se a rescisão não for imputável ao usuário, o operador reembolsa a parte não utilizada do período pago. Após a rescisão, a licença é revogada; os dados armazenados localmente permanecem no dispositivo do usuário até que ele os elimine. As seções 10, 12, 13, 14 e 16 subsistem à rescisão.
Antes de recorrer ao Judiciário, recomenda-se ao usuário enviar ao operador comunicação escrita descrevendo a controvérsia para info@cazafalsos.com; o operador responderá no prazo de 30 dias. A inobservância desta recomendação não limita o direito do usuário de recorrer ao Judiciário ou aos órgãos de defesa do consumidor.
Ao contrato aplica-se o direito português, sem que isso prive o consumidor da proteção assegurada pelas normas imperativas do país de sua residência habitual. O consumidor pode demandar o operador tanto perante os tribunais de Portugal quanto perante os do seu domicílio; o operador somente pode demandar o consumidor no foro do domicílio deste.
Às relações com usuários que atuam com finalidade empresarial ou profissional aplica-se o direito português; os litígios submetem-se aos tribunais da comarca de Viana do Castelo, Portugal, correspondentes ao domicílio do operador.
Nulidade parcial. A nulidade ou ineficácia de uma cláusula não afeta a validade das demais.
Renúncia. A falta de exercício de um direito pelo operador não implica renúncia a ele.
Cessão. O operador pode ceder seus direitos e obrigações no âmbito de reorganização ou transferência de negócio, desde que isso não prejudique a posição do usuário; caso contrário, o usuário pode rescindir o contrato com reembolso do período não utilizado. O usuário somente pode ceder seus direitos com o consentimento escrito do operador.
Força maior. Nenhuma das partes responde pelo descumprimento decorrente de circunstâncias alheias ao seu controle razoável.
Idioma. Os documentos são publicados em espanhol e em português. Para cada usuário é vinculante a versão no idioma em que lhe foram apresentados no momento da contratação. Havendo divergência entre as versões, a interpretação faz-se em favor do consumidor; nas relações com usuários profissionais prevalece a versão em espanhol.
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