Quanto custa uma medida liminar por falsificação?

Você viu seu produto copiado no Mercado Livre, mais barato do que o seu, com as suas próprias fotos. Agora está pensando em ir além da denúncia administrativa e entrar com uma medida liminar. A pergunta que chega logo em seguida é sempre a mesma: quanto isso vai custar?

O custo de uma medida liminar por falsificação no Brasil varia conforme a complexidade do caso, a urgência e o profissional contratado. Não existem tabelas oficiais fixas para honorários advocatícios nesse tipo de ação. O que se pode dizer com honestidade é que o processo envolve três componentes de custo: o tempo que você dedica a reunir evidências, os honorários do advogado e as taxas processuais devidas ao Judiciário. Cada um desses componentes tem peso diferente dependendo da rota que você escolher.

Este comparativo organiza as três rotas disponíveis, mostra o que move o preço para cima e aponta os custos que a maioria das pessoas não vê até receber a conta.

¿De qué depende o preço?

Antes de falar em valores, vale entender por que o custo de uma liminar varia tanto de um caso para outro. Não é capricho do advogado – é a estrutura do processo.

A força da evidência define boa parte do trabalho jurídico. Um caso bem documentado – com capturas datadas, hash SHA-256, dados do vendedor e histórico de publicações – exige menos horas do advogado para montar a petição. Um caso onde a evidência precisa ser reconstituída do zero consome mais tempo e, portanto, custa mais.

Outros fatores que pesam no valor final:

• Urgência real: uma liminar inaudita altera parte – aquela que o juiz concede sem ouvir o réu – exige fundamentação mais cuidadosa. Se o caso precisar de parecer técnico ou laudo pericial, o custo sobe.
• Comarca e instância: ajuizar no estado onde o réu opera ou onde a marca foi violada tem implicações práticas. Diferentes comarcas têm estruturas de custas distintas.
• Número de réus: uma ação contra um vendedor é muito diferente de uma ação contra dez. A complexidade não cresce de forma linear – mas cresce.
• Existência de marca registrada no INPI: sem registro, a ação se apoia em direito de autor ou concorrência desleal, que exige argumentação diferente e, em geral, mais trabalhosa.
• Reputação comercial do advogado: escritórios especializados em propriedade intelectual cobram mais. Nem sempre é injustificado: um pedido bem fundamentado tem mais chance de ser deferido.

Nenhum desses fatores tem tabela pública. As taxas judiciárias variam por estado e mudam periodicamente – consulte o site do Tribunal de Justiça do seu estado para os valores vigentes. Os honorários advocatícios seguem a Tabela de Honorários da OAB, que serve como piso de referência, não como teto.

As três rotas: você, a extensão, o advogado

Existe mais de uma maneira de reagir quando encontra uma réplica no Mercado Livre. As rotas não são excludentes – em geral, você começa por uma e escalona para a próxima conforme a situação exige.

Uma leitura honesta da tabela: a rota da liminar não é a primeira resposta para toda situação. Para um ou dois anúncios isolados, a denúncia administrativa pelo PPPI resolve mais rápido e sem custo financeiro direto. A liminar faz sentido quando a infração é sistemática, quando o vendedor continua republicando após as denúncias ou quando o dano à marca é suficientemente concreto para justificar a via judicial.

Os custos que você não vê na proposta do advogado

Mesmo quando você já tem a proposta de honorários em mãos, existem custos adjacentes que raramente aparecem no primeiro orçamento. Conhecê-los antes evita surpresas no meio do processo.

O seu tempo tem valor – e é o primeiro custo a aparecer. Antes de qualquer advogado começar a trabalhar, alguém precisa reunir a evidência. Sem capturas organizadas, sem o ID do anúncio, sem histórico do vendedor, o advogado precisa fazer esse levantamento – e cobra por isso.

Outros custos que surgem ao longo do caminho:

• Ata notarial: em alguns casos, o advogado recomenda lavrar uma ata notarial para dar maior fé pública às evidências digitais. O custo varia por tabelionato e por volume de páginas documentadas.
• Laudo pericial: quando o réu contesta a autenticidade do produto ou a titularidade da marca, pode ser necessário laudo técnico. Esse custo costuma aparecer depois da petição inicial.
• Custas de citação: a citação do réu tem custo processual que varia por estado.
• Recurso do réu: se o réu agravar da liminar, o processo se alonga e o custo de acompanhamento aumenta.
• Acompanhamento pós-liminar: a liminar pode ser concedida, mas o processo principal continua. Honorários de êxito e acompanhamento continuado têm estrutura própria.

Nada aqui é motivo para desistir do caminho judicial quando ele é o correto. É só para que você chegue à conversa com o advogado com as perguntas certas: o que está incluído nos honorários? Há previsão de custos adicionais? Qual é o cenário se o réu recorrer?

Lembre que você pode reduzir parte desse custo chegando com a evidência já organizada. Uma captura com hash verificável, sello de data e dados completos do vendedor vale muito na petição – e você não precisa de advogado para reunir isso.

¿Qual é a rota mais barata para o seu caso?

Barato e caro são relativos ao problema que você está resolvendo. Uma liminar que custa alguns milhares de reais pode ser muito mais barata do que ignorar uma réplica que vende todo mês no seu lugar.

Para orientar a decisão, pense assim:

• Um ou dois anúncios, vendedor diferente a cada vez: a denúncia pelo PPPI é suficiente. Custo direto zero. O programa pausa o anúncio imediatamente e o vendedor tem quatro dias corridos para responder com documentação.
• Volume médio de anúncios, mesmo vendedor republicando: aqui a extensão resolve o rastreamento e a montagem de evidências. Se o vendedor insiste, o histórico acumulado serve de base para uma ação judicial.
• Infração sistemática, dano demonstrável, réu com histórico: essa é a situação em que a liminar faz sentido econômico. O custo jurídico é real, mas o potencial de recuperação – incluindo indenização por danos – também é.

Uma pergunta útil antes de decidir: o que acontece se você não fizer nada por mais seis meses? Se a resposta for "provavelmente nada muda", a rota administrativa resolve. Se a resposta for "o vendedor cresce, ganha reputação e minha marca vira sinônimo de réplica barata", o custo de não agir é maior do que o custo de agir.

Você pode ler mais sobre como calcular esse impacto no artigo sobre quanto sua marca perde com falsificações.

O que pensam as pessoas que chegam aqui sem marca registrada

Dois mitos aparecem com frequência nas conversas sobre este tema, e vale desmontá-los antes de encerrar.

«Sem marca registrada no INPI não posso fazer nada.» Isso não é totalmente verdade. A marca registrada facilita muito – inclusive para usar o PPPI, que exige o certificado do INPI para aderir. Mas a ausência de registro não deixa você de mãos vazias. Direito de autor sobre as imagens do produto, direito sobre o nome comercial e a arguição de concorrência desleal são caminhos que um advogado pode explorar. São caminhos mais trabalhosos, é verdade. Por isso o registro de marca continua sendo recomendado como passo prioritário – mas ele não é pré-requisito absoluto para toda forma de ação.

«Denunciar não adianta porque eles republicam.» Republicação existe – e é uma limitação real do sistema de denúncia administrativa. Mas não é uma porta sem saída. Uma publicação reativada pode ser denunciada novamente. Vendedores com histórico de denúncias repetidas arriscam restrições, suspensão e até inabilitação para vender no Mercado Livre. E o histórico acumulado de denúncias é exatamente o tipo de evidência que sustenta um pedido liminar: mostra padrão, mostra reincidência e mostra que a via administrativa já foi esgotada. Denunciar, mesmo quando o vendedor republica, não é tempo perdido – é construção de caso.

Este conteúdo é informativo e não constitui assessoria jurídica. As regras e os prazos mudam e variam conforme o caso. Para uma situação concreta, consulte um advogado no seu país.

Por Tomás Belmonte · 2026-05-27